Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de março, as atribuições do Instituto Geográfico Português (IGP), nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, transferidas para a Região Autónoma dos Açores pelo Decreto-Lei n.º 362/2007, de 2 de novembro, passaram a ser asseguradas pela SRCTE e, no que ao domínio do cadastro diz respeito, à Divisão de Informação Cadastral.
 
Esta área pretende mostrar informação cadastral existente ao cidadão, principalmente no que se refere às secções cadastrais.
 
Poderá ser também encontrada legislação relacionada com o cadastro, nas suas várias vertentes.